O campo do direito tributário constitui uma vertente do direito público que visa regulamentar o processo pelo qual o Estado efetua a cobrança de tributos de indivíduos e entidades jurídicas.
A questão tributária no Brasil gera muitas dúvidas e questionamentos entre a população, embora seja fundamental para a sustentabilidade do Estado. Para compreender e analisar a dinâmica entre o fisco e o contribuinte, o estudo do direito tributário se revela indispensável.
Assim como todas as áreas do direito, o direito tributário segue e se relaciona com os demais ramos do ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, ele possui um objeto de estudo particularmente específico sendo orientado por princípios próprios, que fornecem a perspectiva necessária para a análise das normas que regulam a criação e a arrecadação de tributos.
O que é o direito tributário?
O direito tributário é um ramo do direito que se dedica ao estudo e regulamentação das relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e os contribuintes no que diz respeito à instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Esse campo abrange normas e princípios que orientam a cobrança de impostos, taxas e contribuições, além de delimitar os direitos e deveres tanto do poder público quanto dos cidadãos e empresas em matéria fiscal. Em suma, o direito tributário busca estabelecer as bases legais para a tributação, assegurando a legalidade, justiça e equidade no sistema de arrecadação de recursos para o Estado.
Qual é a função do direito tributário?
A função do direito tributário é regular as relações jurídicas que envolvem a instituição, a arrecadação e a fiscalização dos tributos. Esse ramo do direito estabelece as normas e princípios que norteiam a relação entre o Estado e os contribuintes no âmbito fiscal. Em outras palavras, o direito tributário tem como propósito definir as regras para a cobrança de impostos, taxas e contribuições, garantindo a legalidade, a justiça e a equidade no processo de arrecadação de recursos para o poder público. Além disso, busca proteger os direitos dos contribuintes, estabelecendo limites e garantias para evitar abusos por parte do Estado na imposição e cobrança de tributos.
O que é direito tributário e direito financeiro? Diferenças
O direito tributário e o direito financeiro são dois ramos distintos do direito público que se relacionam com as finanças do Estado, mas possuem objetivos e focos de atuação diferentes.
Direito Tributário: O direito tributário dedica-se à regulação das relações jurídicas decorrentes da tributação. Ele trata da criação, cobrança, fiscalização e anulação de tributos, que incluem impostos, taxas e contribuições. O principal foco do direito tributário é a relação entre o Estado (ente tributante) e os contribuintes. Envolve, portanto, as normas que disciplinam a arrecadação de recursos por meio de tributos, as garantias dos contribuintes e os limites da atuação do fisco.
Direito Financeiro: O direito financeiro, por sua vez, abrange um espectro mais amplo, dedicando-se a regular as finanças públicas de maneira global. Ele trata da obtenção, gestão e utilização dos recursos financeiros pelo Estado. Além dos tributos, o direito financeiro também aborda outras formas de obtenção de recursos, como operações de crédito, emissão de moeda, entre outros instrumentos financeiros. Sua preocupação principal é garantir a estabilidade e a sustentabilidade das finanças públicas, abordando aspectos como o orçamento público, a dívida pública e a gestão dos recursos.
Portanto, enquanto o direito tributário está mais concentrado na regulação específica dos tributos e na relação entre fisco e contribuinte, o direito financeiro tem uma abordagem mais abrangente, tratando do planejamento e da gestão global das finanças do Estado.
